Hotel Mercure Porto Centro prejudica os hospedes e viola a lei

por: António Manuel Teixeira
Hotel Mercure Porto Centro prejudica os hospedes e viola a lei
Hotel Board

O hotel Mercure Porto Centro Santa Catarina, diariamente comete infracções, desrespeitando a lei. Isto acontece com o conhecimento do director.

Todos os clientes quando entram numa unidade hoteleira, seja de que tipologia for, são obrigados a apresentar o documento de identificação. Se o cliente pertencer a um país fora da Comunidade Europeia só se pode identificar com o passaporte.

É obrigação do recpcionista recolher o nome completo; número do documento e respectiva data de validade; para posteriormente enviar para a autoridade, com o intuito de a mesma saber que o cidadão se encontra hospedado naquele estabelecimento.

Mas no Mercure Porto Centro os recpcionistas fotografam o Cartão de Cidadão, assim que entram no hotel. Sem dúvida que é mais prático, pois evita que o funcionário esteja a preencher todos os campos de registo.

No entanto segundo a legislação: "A reprodução do cartão do cidadão (CC), seja através de fotocópia ou de digitalização, só é permitida quando expressamente previsto em lei, mediante decisão de autoridade judiciária ou quando o titular do cartão dê o seu consentimento", segundo a Comissão Nacional de Protecção de Dados. De salientar que não é perguntado ao cliente se aceita que o seu documento seja fotografado. Mas também o Regime Geral de Protecção de Dados (RGPD) refere: "O consentimento do titular dos dados deve ser dado através de um ato positivo, por exemplo assinalando uma casa ou assinando um formulário". 

O RGPD condena: "Omissão de informação das finalidades a que se destina o tratamento; Omissão de informação acerca do direito de retirar o consentimento; O incumprimento do dever de informar o titular dos dados pessoais nas situações previstas na lei".

Questionámos o funcionário Bruno sobre este processo de check-in, mas as suas resposta foram: "é juiz?" "Que tem a ver com isso?", e por fim "é melhor sair já do hotel antes que eu perca a paciência".

Ao que apuramos com funcionários da unidade do Grupo Accor, o colaborador Bruno "é mais ou menos o chefe de recepção".

RIU Hotels & Resorts

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